REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL “BLACK NOVEMBER EMIVE 2026 – FRANQUIAS”
EMIVE FRANCHISING GESTÃO DE ATIVOS S/A, empresa de direito privado com sede no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Paulo Freire de Araújo, 160, bairro Estoril, CEP 30494-280, inscrita no CNPJ sob o nº 35.830.102/0001-19, doravante denominada FRANQUEADORA, com a anuência da EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.059.753/0001-06, titular da marca “EMIVE Segurança Eletrônica”, realiza a campanha promocional “BLACK NOVEMBER EMIVE 2026 – FRANQUIAS”, que se regerá pelos termos e condições a seguir.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Regulamento têm o significado atribuído no Contrato de Franquia Empresarial (CFE) da FRANQUEADORA. Para os fins desta Campanha, consideram-se ainda:
1.2. PARTICIPANTES: candidatos a SUBFRANQUEADO, pessoas jurídicas, que formalizarem o recebimento da Circular de Oferta de Franquia (COF) durante o período de vigência desta Campanha.
1.3. COF: Circular de Oferta de Franquia da FRANQUEADORA, entregue ao candidato nos termos do art. 2º da Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquia).
1.4. CFE: Contrato de Franquia Empresarial firmado entre o PARTICIPANTE, o MASTER FRANQUEADO e a FRANQUEADORA, com a interveniência da EMIVE PATRULHA.
1.5. BENEFÍCIO: desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a TAXA DE FRANQUIA, nos termos da cláusula 4.
2. DA CAMPANHA
2.1. Esta Campanha tem por objetivo incentivar a abertura de novas unidades franqueadas da Rede de Franquias EMIVE, por meio da concessão do BENEFÍCIO aos PARTICIPANTES que cumprirem os requisitos deste Regulamento.
2.2. A Campanha decorre de mera liberalidade da FRANQUEADORA e não altera nenhuma outra condição prevista na COF ou no CFE, além das expressamente previstas neste Regulamento.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. Esta Campanha é válida para PARTICIPANTES que formalizarem o recebimento da COF entre 16/11/2026 e 27/11/2026.
3.2. Em cumprimento à Lei de Franquia, o CFE só poderá ser assinado, e a TAXA DE FRANQUIA só poderá ser paga, depois de decorridos no mínimo 10 (dez) dias do recebimento da COF. Por isso, a assinatura do CFE poderá ocorrer após o término do período de vigência.
4. DO BENEFÍCIO
4.1. O PARTICIPANTE terá 50% (cinquenta por cento) de desconto na TAXA DE FRANQUIA.
4.2. A TAXA DE FRANQUIA com desconto deverá ser paga por boleto bancário em até 48 (quarenta e oito) horas da assinatura do CFE. O pagamento nesse prazo é condição para o início da vigência do CFE.
4.3. O desconto se aplica exclusivamente à TAXA DE FRANQUIA. Não estão incluídos a Taxa de Royalties (TRS), a Verba de Marketing Nacional (VMN), a Taxa de Software, treinamentos e supervisões de campo cobrados à parte, reembolsos de despesas, investimento em estrutura, capital de giro ou quaisquer outros valores previstos no CFE.
4.4. O BENEFÍCIO é válido para 01 (uma) unidade franqueada por PARTICIPANTE.
5. DAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO
5.1. Para fazer jus ao BENEFÍCIO, o PARTICIPANTE deve cumprir todos os requisitos abaixo:
5.2. O recebimento da COF não obriga a FRANQUEADORA a celebrar o CFE, caso o PARTICIPANTE não seja aprovado no processo de seleção.
5.3. O descumprimento de qualquer dos requisitos acima implica a perda do BENEFÍCIO, e eventual CFE posterior será firmado pelo valor integral da TAXA DE FRANQUIA vigente.
6. DOS EFEITOS DO DESCONTO NO CFE
6.1. Para todos os fins do CFE em que a TAXA DE FRANQUIA serve de base de cálculo será considerado o valor integral da TAXA DE FRANQUIA vigente, sem o desconto desta Campanha.
7. DAS CONDIÇÕES GERAIS
7.1. O BENEFÍCIO é pessoal, intransferível e não pode ser convertido em dinheiro, crédito ou compensado com outros valores devidos à FRANQUEADORA, ao MASTER FRANQUEADO ou à EMIVE PATRULHA.
7.2. A Campanha não é cumulativa com outras promoções ou condições comerciais vigentes, salvo disposição expressa em contrário.
7.3. Em caso de desistência do PARTICIPANTE ou rescisão do CFE, aplicam-se as regras do CFE, não havendo direito a qualquer indenização ou restituição relativa ao BENEFÍCIO.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. A Campanha poderá ser suspensa ou cancelada em razão de caso fortuito, força maior ou conveniência da FRANQUEADORA, preservados os BENEFÍCIOS dos PARTICIPANTES que já tiverem recebido a COF, sem que tal fato gere direito a qualquer indenização.
8.2. A FRANQUEADORA reserva-se o direito de alterar este Regulamento a qualquer momento, comunicando as alterações pelos meios adequados.
8.3. Será invalidado o BENEFÍCIO obtido mediante qualquer artifício que objetive burlar as regras deste Regulamento, sem prejuízo das medidas cabíveis.
8.4. A participação nesta Campanha implica o conhecimento e a aceitação integral deste Regulamento, que passa a integrar a COF e o CFE do PARTICIPANTE e prevalece sobre eles apenas no que se refere ao valor da TAXA DE FRANQUIA.
8.5. Dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão decididas pela FRANQUEADORA.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2026.
EMIVE FRANCHISING GESTÃO DE ATIVOS S/A