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Segurança colaborativa

Veja onde estão os Totens da Linha Emive Vision.

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Termo de Uso

  • A plataforma tem como finalidade centralizar as solicitações, realizadas por autoridades competentes, de acesso ao conteúdo das câmeras da Emive Segurança Eletrônica, bem como a informações relacionadas.

  • O uso da plataforma é exclusivo para agentes públicos vinculados a órgãos e instituições legalmente competentes para conduzir investigações criminais ou para o cumprimento de determinações judiciais e arbitrais.

  • A utilização destina-se exclusivamente ao atendimento de finalidades legítimas, devidamente especificadas e alinhadas ao interesse público, sendo vedado o uso para interesses particulares, discriminatórios, ilícitos ou inadequados.

  • Ao submeter a solicitação, o agente público declara estar ciente e concordar com o tratamento dos dados fornecidos no formulário, exclusivamente para o cumprimento da determinação da autoridade competente.

  • O agente público declara que todas as informações prestadas são verdadeiras e legítimas, assumindo responsabilidade por declarações falsas, inidôneas ou que possam violar direitos de terceiros.

  • A solicitação de acesso ao conteúdo das câmeras dos Totens da linha Emive Vision deverá estar acompanhada de ofício expedido pela autoridade competente, apresentado de forma integral, legível e devidamente assinado, contendo, no mínimo:
    – Descrição dos fatos sob apuração e da finalidade do pedido, justificando o compartilhamento nos termos da legislação aplicável;
    – Data e horário, ainda que aproximados, dos fatos investigados;
    – Localização das câmeras às quais se deseja acesso.

  • A Emive Segurança Eletrônica poderá se opor a solicitações excessivamente amplas ou de caráter exploratório, limitando o fornecimento das imagens ao período estritamente necessário à apuração dos fatos.

  • O prazo de atendimento poderá variar conforme a complexidade do caso e eventuais limitações técnicas ou operacionais. A Emive Segurança Eletrônica recebe solicitações 24 horas por dia, 7 dias por semana, comprometendo-se a responder com a maior celeridade possível.

  • Em situações emergenciais que envolvam crimes graves, a Emive Segurança Eletrônica poderá fornecer imagens sem ordem judicial ou ofício prévio, desde que a solicitação demonstre de forma inequívoca:
    – A necessidade de divulgação imediata das informações;
    – O risco concreto e iminente de prejuízo caso a divulgação dependa de ordem judicial ou ofício prévio.
    – Nesses casos, poderão ser solicitadas informações ou documentos adicionais para análise da emergência.

  • As imagens serão disponibilizadas por meio de URL específica enviada ao solicitante, contendo marca d’água da Emive Segurança Eletrônica.

  • Em caso de indisponibilidade técnica das imagens, o solicitante será comunicado em prazo razoável.

  • Após o compartilhamento das imagens, o órgão ou instituição pública ao qual o agente solicitante esteja vinculado será integralmente responsável pela finalidade de uso, armazenamento e segurança das informações recebidas.